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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 553B  
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de 11/02/2010

Ementa


Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 06/01/2010


Número: 553B
Publicado: 11/02/2010


Diário Oficial: 1428

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