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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 553A  
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de 03/02/2010

Ementa


Cria cargos de Desembargador para atender às necessidades do Tribunal de Justiça.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 06/01/2010


Número: 553A
Publicado: 03/02/2010


Diário Oficial: 1422

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