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de 22/12/2009

Ementa


Altera redação do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°856, DE 30/12/2015.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/12/2009


Número: 541
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

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