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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 540  
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de 22/12/2009

Ementa


Altera redação do artigo 15 da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/12/2009


Número: 540
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

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  Lei Complementar n. 540

  
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