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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 539  
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de 22/12/2009

Ementa


Altera redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 527, de 6 de outubro de 2009.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/12/2009


Número: 539
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

Downloads:
  Lei Complementar n. 539
 
 

  
  Lei Complementar n. 539
  
  Lei Complementar n. 527

  
  Lei Complementar n. 539 - PL


 
 



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