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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 537  
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de 10/12/2009

Ementa


Altera redação do inciso II do artigo 46, da Lei Complementar n° 20, de 2 de julho de 1987.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/12/2009


Número: 537
Publicado: 10/12/2009


Diário Oficial:
1386
 


    

 

 

 

 

 

 

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