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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 534  
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de 20/11/2009

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/11/2009


Número: 534
Publicado: 20/11/2009


Diário Oficial: 1372

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  Lei Complementar n. 534
 
 

  
  Lei Complementar n. 534

  
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