Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 533  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 19/11/2009

Ementa


Altera os Anexos I e III da Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal