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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 532  
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de 19/11/2009

Ementa


Cria a Secretaria de Estado de Assistência Social, altera dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e revoga as Leis Complementares n°s 411, de 28 de dezembro de 2007, e 425, de 13 de fevereiro de 2008.

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