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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 528  
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de 05/11/2009

Ementa


Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 05/11/2009


Número: 528
Publicado: 05/11/2009


Diário Oficial: 1361

Downloads:
  Lei Complementar n. 528
 
 

  
  Lei Complementar n. 528

  
  Lei Complementar n. 528 - PL


 
 



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