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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 59  
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de 30/06/1983

Ementa


Altera o Decreto-Lei nº 016, de 29 de março de 1982, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 28/06/1983


Número: 59
Publicado: 30/06/1983


Diário Oficial: 357

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  Decreto Lei n. 59
 
 

  
  Decreto Lei n. 59



 
 



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