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de 31/12/1981

Ementa


Dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 31/12/1981


Número: 6
Publicado: 31/12/1981


Diário Oficial: 1

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  Decreto Lei n. 6
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