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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 516  
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de 08/07/2009

Ementa


Atribui à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN a competência para proceder aos procedimentos licitatórios decorrentes da utilização dos recursos financeiros vinculados aos projetos PROFISCO-RO e PNAGE-RO.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 07/07/2009


Número: 516
Publicado: 08/07/2009


Diário Oficial: 1280

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  Lei Complementar n. 516

  
  Lei Complementar n. 516 - PL


 
 



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