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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 510  
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de 08/07/2009

Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 07/07/2009


Número: 510
Publicado: 08/07/2009


Diário Oficial: 1280

Downloads:
  Lei Complementar n. 510
 
 

  
  Lei Complementar n. 510

  
  Lei Complementar n. 510 - PL


 
 



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