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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 509  
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de 02/07/2009

Ementa


Autoriza a criação do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e altera dispositivo da Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 02/07/2009


Número: 509
Publicado: 02/07/2009


Diário Oficial: 1276

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  Lei Complementar n. 509
 
 

  
  Lei Complementar n. 509

  
  Lei Complementar n. 509 - PL


 
 



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