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DECRETO LEI n. 56
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Ementa
Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – Decreto-Lei nº 8, de 25 de janeiro de 1982.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
3
-
Decreto Lei
Data:
27/06/1983
Número:
56
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto Lei n. 56
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