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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 493  
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de 24/12/2008

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/12/2008


Número: 493
Publicado: 24/12/2008


Diário Oficial: 1151

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  Lei Complementar n. 493
 
 

  
  Lei Complementar n. 493

  
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