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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 488  
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de 28/11/2008

Ementa


Altera redação do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/11/2008


Número: 488
Publicado: 28/11/2008


Diário Oficial: 1133

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  Lei Complementar n. 488

  
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