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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 55  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a regularizar área de terras urbanas de propriedade do Estado a seus ocupantes de boa fé.

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Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 20/06/1983


Número: 55
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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