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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 478  
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de 01/10/2008

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 29/09/2008


Número: 478
Publicado: 01/10/2008


Diário Oficial: 1093

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  Lei Complementar n. 478
 
 

  
  Lei Complementar n. 478

  
  Lei Complementar n. 478 - PL


 
 



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