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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 471  
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de 28/08/2008

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar Convênios de Cooperação e/ou Consórcios Públicos com outros entes federados para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/08/2008


Número: 471
Publicado: 28/08/2008


Diário Oficial:
1069
 


    

 

 

 

 

 

 

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