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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 471  
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de 28/08/2008

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar Convênios de Cooperação e/ou Consórcios Públicos com outros entes federados para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/08/2008


Número: 471
Publicado: 28/08/2008


Diário Oficial: 1069

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  Lei Complementar n. 471
 
 

  
  Lei Complementar n. 471

  
  Lei Complementar n. 471 - PL


 
 



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