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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 470  
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de 28/08/2008

Ementa


Altera, institui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 178, de 9 de julho de 1997 e dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/08/2008


Número: 470
Publicado: 28/08/2008


Diário Oficial: 1069

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  Lei Complementar n. 470

  
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