Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/07/2008
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.