
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 08/06/1983
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a contrair Empréstimo junto ao Banco Nacional da Habitação Destinados às Obras de Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais, e dá outras providências.