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de 21/08/2008

Ementa


Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/06/2008


Número: 449
Publicado: 21/08/2008


Diário Oficial: 1064

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  Lei Complementar n. 449
 
 

  
  Lei Complementar n. 449

  
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