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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 441
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/04/2008
Ementa
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
18/04/2008
Número:
441
Publicado:
23/04/2008
Diário Oficial:
982
Downloads:
Lei Complementar n. 441
Lei Complementar n. 441
Lei Complementar n. 441
Lei Complementar n. 441 - PL
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