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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 440  
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de 23/04/2008

Ementa


Altera redação da alínea “m”, do inciso VIII, do artigo 18, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/04/2008


Número: 440
Publicado: 23/04/2008


Diário Oficial: 982

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