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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 439  
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de 23/04/2008

Ementa


Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº. 369, de 22 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/04/2008


Número: 439
Publicado: 23/04/2008


Diário Oficial: 982

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  Lei Complementar n. 439
 
 

  
  Lei Complementar n. 439

  
  Lei Complementar n. 439 - PL


 
 



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