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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 437  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 23/06/2008

Ementa


Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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