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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 431  
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de 15/02/2008

Ementa


Altera redação do § 5º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 420, de 9 de janeiro de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 13/02/2008


Número: 431
Publicado: 15/02/2008


Diário Oficial: 936

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  Lei Complementar n. 431
 
 

  
  Lei Complementar n. 431

  
  Lei Complementar n. 431 - PL


 
 



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