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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 429
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/02/2008
Ementa
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
13/02/2008
Número:
429
Publicado:
15/02/2008
Diário Oficial:
936
Downloads:
Lei Complementar n. 429
Lei Complementar n. 429
Lei Complementar n. 429
Lei Complementar n. 429 - PL
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