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DECRETO LEI n. 5
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/12/1981
Ementa
Cria cargos em comissão e funções de confiança na administração direta do Estado e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
3
-
Decreto Lei
Data:
31/12/1981
Número:
5
Publicado:
31/12/1981
Diário Oficial:
1
Downloads:
Decreto Lei n. 5
Sem registro.
DL5 - COMPILADO
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