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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 423  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 28/01/2008

Ementa


Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.

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