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    Detalhes -  DECRETO n. 956  
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Ementa


Institui a cobrança de taxa de matrícula e expediente nos estabelecimento da rede oficial de ensino.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/03/1983


Número: 956
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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