Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 366

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/02/2007

Ementa

Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 06/02/2007

Número: 366

Publicado: 23/02/2007

Diário Oficial: 701

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		Lei Complementar n. 366
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Lei Complementar n. 527 - Compilada