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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1320  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013. SEI N° 0005.003748/2025-81.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 19/02/2026


Número: 1320
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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