
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 18/01/1983
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a situação, obrigação, direitos, deveres e prerrogativas dos Oficiais Policiais-Militares de Saúde e de Oficiais e Praças de Polícia Militar Feminina, e dá outras providências.