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    Detalhes -  DECRETO n. 402  
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Ementa


Dispõe sobre o diferimento para o feijão, bem como prazo para recolhimento do ICM.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/08/1982


Número: 402
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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