Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30935

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a aplicação de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 5.732, de 8 de janeiro de 2024. SEI N° 0031.001461/2024-18.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/11/2025

Número: 30935

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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