Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1312

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Fica autorizada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, a implementação da Politica Sazonal de Reconhecimento e Valorização de colaboradores auxiliares - estagiários, menores aprendizes e terceirizados - e dá outras providências. SEI N° 0005.007696/2025-11.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 09/12/2025

Número: 1312

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1312 - PL

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