
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a criação da Classe Única para a Carreira de Médico, e estabelece os requisitos para a ocupação do Cargo de Chefe da Seção de Assistência à Saúde do Ministério Público do Estado de Rondônia. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.311, DE 5/12/2025)