Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1310

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - Coje). SEI N° 0005.007519/2025-35.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 05/12/2025

Número: 1310

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1310 - PL

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