Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6271

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, Requisição de Pequeno Valor, previdência, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, precatório, bem como outras despesas correntes e de capital, no período do recesso legislativo. SEI N° 0035.004608/2025-72

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2025

Número: 6271

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6271 - PL

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