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    Detalhes -  DECRETO n. 30937  
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Ementa


Regulamenta o art. 154-A da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011. SEI N° 0020.014057/2025-14.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/11/2025


Número: 30937
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 30937
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