
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 21 de novembro de 2025, e altera dispositivo do Anexo Único do Decreto n° 29.900, de 27 de dezembro de 2024. SEI N° 0005.007552/2025-65.