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    Detalhes -  DECRETO n. 30842  
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Altera dispositivos do Decreto n° 29.393, de 19 de agosto de 2024. SEI N° 0041.001553/2024-89.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/11/2025


Número: 30842
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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