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DECRETO n. 30796
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Ementa
Revoga dispositivo do Decreto n° 30.443, de 8 de julho de 2025. SEI N° 0021.070244/2023-14.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/10/2025
Número:
30796
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 30796
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