
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui e regulamenta o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fromimpe, no âmbito do estado de Rondônia, e revoga o Decreto n° 25.577, de 24 de novembro de 2020. SEI N° 0041.003299/2024-53.