
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Cria o Comitê Estadual para o Programa Jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal - JREDD+ e ativos ambientais do estado de Rondônia. SEI N° 0014.002412/2025-91