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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 243  
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Ementa


Altera, acrescenta e suprime dispositivos à Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.306, DE 23/10/2025)

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 25/01/2001


Número: 243
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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